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Desvinculação das Receitas da União não fere pacto federativo, diz STF
Por Danilo Vital Fonte: Conjur Para o Supremo Tribunal Federal, a desvinculação de receitas da União decorrentes de seguidas emendas constitucionais não fere a Constituição Federal, nem viola o pacto federativo nela fixado. Com esse entendimento, o Plenário virtual da Corte…
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Vale firma acordo de R$ 37 bilhões para reparação de desastre de Brumadinho
Fonte: Conjur Nesta quinta-feira (4/2), foi assinado um acordo de mais de R$ 37 bilhões entre a mineradora Vale e o governo de Minas Gerais, pela reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido janeiro…
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Entenda os caminhos da reforma tributária
Fonte: Conjur As reformas tributárias devem ser uma prioridade do Congresso neste ano. Nesta terça-feira (2/2), o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, declarou que o parecer da reforma tributária deverá unificar aspectos de todas as propostas…
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Cade mantém arquivada investigação contra refinaria e distribuidoras
Fonte: Conjur O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou recentemente uma investigação contra a Refinaria de Manguinhos (Refit) e as distribuidoras 76 Oil, Rodopetro e Minuano. Elas foram investigadas por suposta sonegação de impostos. As informações são da Folha de S. Paulo. De acordo…
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Vazamento de dados é grave e seu impacto será sentido por anos
Por Rafa Santos Fonte: Conjur O vazamento dos dados de mais de 200 milhões de brasileiros terá impacto por muitos anos. A falha foi descoberta pela empresa especializada em segurança digital da startup Psafe, com listagem de 223 milhões de CPFs, além de dados…
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Tribunais de justiças estão ampliando iniciativas de IA
Texto retirado da pesquisa A questão da eficiência do sistema de justiça passa pela ideia de gestão e do uso de ferramentas tecnológicas, em especial, da inteligência artificial (IA). Considerando este cenário, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do…
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Ano judiciário do STJ começa nesta segunda-feira
Nesta segunda-feira (1º/2), o Superior Tribunal de Justiça abre o ano judiciário com uma sessão da Corte Especial, marcada para as 14h. No dia 3, também as 14h, a Corte Especial volta a se reunir para a sessão ordinária de julgamentos. Em razão da…
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Os instrumentos de intervenção do Bacen no SFN podem prevenir e mitigar crises?
Por Felipe Herdem Lima Após quase 50 anos da promulgação da Lei 6.024/7, parece ser uma boa oportunidade para refletirmos sobre a trajetória da lei e, em especial, sobre sua capacidade de resistir ou não às transformações da sociedade atual.…
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O impacto do Decreto 10.602/2021 no agronegócio
Por Fernando Augusto Paiva do Prado e Silva A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12). As…
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Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu, diz ST
Por Danilo Vital Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário:…
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Juiz determina reabertura do comércio não essencial em Belo Horizonte
Fonte: Conjur A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal…
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Partido pede inclusão de PCDs em grupo prioritário de vacinação contra Covid-19
Fonte: ConJur O partido Podemos acionou o Supremo Tribunal Federal para que determine ao Ministério da Saúde a inclusão de todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em…
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